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Marcos Paulo

Rio de Janeiro (RJ)

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Sobre mim

Advogado
Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes.
Pós-graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Estácio de Sá.
Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá.
Possui Curso de Formação de Mediadores pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Atua nas áreas de direito civil, processo civil e direito do consumidor.

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Comentários

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Comentário · há 6 anos

Comprar um imóvel em inventário é seguro?

Marcos Paulo · há 6 anos

Prezado Pedro Henrique!
Agradeço pelo comentário!

Em situação excepcional e justificada, é possível a alienação do bem imóvel para a quitação de dívidas decorrentes da própria regularização no processo de inventário, conforme dispõe o art. 619, I do Código de Processo Civil.

Contudo, para uma opinião sobre o seu caso, algumas questões merecem atenção.

Sua mãe tinha direitos de meação sobre o referido imóvel? Essa "comunicação ao juízo" foi uma efetiva autorização judicial proferida nos autos do inventário, por meio de alvará judicial? Quando menciona que seu irmão estava em lugar "não sabido", foi certificado nos autos do inventário? Houve tentativa de citação dele? (...)

Ou seja, demandaria uma análise do seu processo (ter vista dos autos).

Sugiro que procure assistência de um advogado (caso ainda não tenha constituído) ou a Defensoria Pública da sua Cidade.

Os comentários são extremamente importantes para a construção e enriquecimento do conteúdo!
Obrigado!

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Comentário · há 6 anos

Comprar um imóvel em inventário é seguro?

Marcos Paulo · há 6 anos

Prezada Débora CSF!
Agradeço pelo comentário!

Minha sincera desculpa, talvez a redação desta frase realmente não tenha sido clara, digna de correção.

O referido exemplo trata sobre a aquisição por quem rescindiu um contrato de locação, em condomínio, para adquirir imóvel não constituído em condomínio.

Todavia, a possibilidade de realização de confraternizações sem limitação de horário (em condomínio ou não) não se deve entender por mitigado os deveres do direito de vizinhança.

Ou seja, ainda que dentro do horário permitido (em condomínio ou não) é vedado produzir interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos demais vizinhos.

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Obrigado!

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Comentário · há 6 anos

Comprar um imóvel em inventário é seguro?

Marcos Paulo · há 6 anos

Prezada Adriana Gragnani!
Agradeço pelo comentário!

Se me permite, algumas observações devem ser feitas:

Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, consta a exigência de se formalizar a referida cessão de direitos hereditários por escritura pública.

Entendo ser possível, por instrumento particular, um contrato preliminar de promessa de cessão de direito hereditário (desde que pactuada após a abertura da sucessão), que embasará a lavratura da necessária escritura pública de cessão de direito hereditário de que trata o Código.

Outrossim, se for o caso de haver mais de um herdeiro sobre o mesmo bem, aquele que ceder deve obter a concordância dos demais herdeiros.

Até porque os demais co-herdeiros têm assegurado o direito de preferência (CC, art. 1.794).

Isto porque, a cessão de direitos hereditários de determinado bem individualizado (bem singularmente considerado), desprovida da anuência dos demais herdeiros, é negócio jurídico existente e válido, porém relativamente ineficaz aos não concordantes, vinculando apenas o cedente e o adquirente numa relação obrigacional (a prestação assumida pelo cedente é a transferência da titularidade do bem).

Partindo do princípio que o bem imóvel ainda se encontra no estado de indivisão - antes de decretada a partilha e, portanto, pertencente a todos os co-herdeiros - a cessão desse direito, por um dos co-herdeiros (sem anuência dos demais), está sujeita à uma condição suspensiva, ou seja, sujeita a evento futuro e incerto, de que ao final da partilha (e após pagas as dívidas e tributos) se atribua efetivamente a titularidade desse determinado imóvel ao cedente.

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Obrigado!

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Paulo Antonio Papini

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